Fundação Estatutos

ESTATUTOS DA FUNDAÇÃO PASSOS CANAVARRO
- ARTE, CIÊNCIA E DEMOCRACIA -


CAPÍTULO I
Disposições gerais

Artigo 1.º
(Natureza)
 



A Fundação Passos Canavarro, adiante designada simplesmente por Fundação, é uma instituição de direito privado que se regerá pelos presentes estatutos e, em tudo o que neles for considerado omisso, pela lei portuguesa aplicável.

Artigo 2.º
(Duração e sede)



A Fundação é portuguesa, de duração indeterminada, e tem a sua sede no Largo de Alcáçova, n.ºs 1 e 2, em Santarém, podendo criar delegações ou quaisquer outras formas de representação onde for julgado necessário para o cumprimento dos seus fins.

Artigo 3.º
(Fins)



A Fundação tem por finalidade:

a) A defesa, conservação, recuperação e divulgação do património histórico-cultural, artístico e ambiental, numa constante actualização conceptual;
b) A investigação no domínio das ciências humanas e sociais, políticas e económicas, na óptica do desenvolvimento;
c) O aprofundamento da democracia.

Artigo 4.º
(Actividades)

1- Para a prossecução dos seus fins, a Fundação desenvolverá as acções que os seus órgãos considerem adequadas, cumprindo-lhe, nomeadamente:

a) A promoção e participação em acções de formação cultural, artística, política e económica;
b) O apoio e incentivo à investigação nos campos da arte, das ciências humanas e sociais, políticas e económicas;
c) A promoção de publicações de obras científicas ou doutrinárias, nos domínios próprios da sua actividade;
d) A promoção e a cooperação internacionais nos domínios de que se ocupa;
e) A realização de conferências, colóquios, seminários, congressos e manifestações artísticas;
f) A instituição de prémios e a concessão de subsídios ou bolsas a investigadores que desenvolvam estudos cuja temática esteja, directa ou indirectamente, relacionada com os fins da Fundação;
g) O intercâmbio com instituições congéneres, nacionais ou estrangeiras, que prossigam actividades afins;
h) Quaisquer outras actividades que se ajustem às finalidades da Fundação.

2 - A Fundação promoverá todas as actividades que contribuam para a rentabilização do património de que é titular, dentro dos objectivos previstos e das actividades propostas.
3 - A Fundação atenderá na prossecução dos seus fins e no exercício das suas actividades à matriz europeia e escalabitana que a determinaram.

Artigo 5.º
(Liberdade de actuação dos órgãos)



Compete ao Conselho de Administração optar, de entre os fins da Fundação, por aqueles que em cada momento e lugar devem ser realizados bem como pela forma e processo dessa realização.

Artigo 6.º
(Participação nouras entidades)

1 - A Fundação pode participar na constituição de associações sem fins lucrativos e na instituição de outras fundações, cujos objectos se enquadrem no âmbito dos seus próprios fins.
2 - A Fundação pode filiar-se ou estabelecer acordos de cooperação com instituições, nacionais ou internacionais, que prossigam fms análógos.
3 - A Fundação pode participar em sociedades comerciais ou criar sociedades que sejam instrumento útil para a prossecução do seu objecto.

CAPÍTULO II
Regime patrimonial e financeiro

Artigo 7.º
(Património)

1 - O património da Fundação é constituído por um fundo inicial próprio no montante de 500.000 Euros (Quinhentos mil Euros).

2 - Para além do fundo inicial referido no número anterior, integram ainda o património da Fundação:

a) A quota parte correspondente a um quarto do direito de propriedade do prédio urbano sito no Largo de Alcáçova, n.º2, em Santarém, descrito na Conservatória do Registo Predial da mesma cidade, sob o n.º 41.189, a fls. 169 V.º e 170 do B-104, freguesia de Marvila, conce1ho de Santarém, e inscrito na matriz predial urbana da mesma freguesia, sob o artigo 498.º;
b) Os bens imóveis ou direitos a eles inerentes que se integrem no Largo de Alcáçova, em Santarém;
c) Os bens móveis que o Fundador entenda dever integrar no núcleo museológico da Fundação, conforme lista anexa aos presentes estatutos;
d) Os bens móveis e imóveis e direitos que a Fundação adquira a qualquer título;
e) O produto da alienação de bens e direitos de que seja titular;
f) As receitas provenientes das suas actividades e da gestão do seu património;
g) Os donativos, subsídios, doações, heranças ou legados e outros contributos que lhe venham a ser concedidos;
h) As receitas provenientes da sua participação no capital social de sociedades comerciais.

3 - A Fundação poderá adquirir, alienar ou onerar, a qualquer título, bens móveis ou imóveis.

CAPÍTULO III

Estrutura e funcionamento

SECÇÃO I
Órgãos da Fundação

Artigo 8.º
(Órgãos)



São órgãos da Fundação:

a) O Presidente da Fundação;
b) O Conselho de Administração;
c) O Conselho Geral;
d) O Fiscal Único.

SECÇÃO II
Presidente da Fundação

Artigo 9.º
(Titularidade inicial)

1 - O Presidente da Fundação é o seu Fundador;
2 - Este órgão é vitalício e extingue-se pela morte do Fundador ou pelo seu impedimento definitivo;
3 - O impedimento definitivo do Fundador é decretado pelo Conselho de Administração, por unanimidade dos restantes membros, após audição conjunta dos demais órgãos da Fundação, e com fundamento em pareceres médicos de reconhecida idoneidade.

Artigo 10.º
(Competência)



Ao Presidente compete, em geral proceder à definição da política da Fundação e presidir à sua gestão corrente e, em especial:

a) Nomear e demitir os membros do Conselho de Administração, do Conselho Geral e o Fiscal Único, nos termos dos presentes estatutos;
b) Orientar e fiscalizar os serviços da Fundação;
c) Convocar e presidir às reuniões do Conselho de Administração e do Conselho Geral e às reuniões conjuntas destes órgãos com o Fiscal Único, quando por ele convocadas e nas quais tem sempre, por inerência, voto de qualidade;
d) Despachar os assuntos correntes e outros que careçam de solução urgente, sem sujeição à confirmação do Conselho de Administração;
e) Representar a Fundação em juízo ou fora dele.

Artigo 11.º
(Titularidade após a morte ou impedimento definitivo do Fundador)



Após a morte do Fundador ou de ter sido decretado o seu impedimento definitivo, a competência do Presidente da Fundação acresce à do Conselho de Administração, eleito nos termos dos presentes estatutos.

SECÇÃO III
Conselho de Administração

Artigo 12.º
(Composição e mandato)

1 - O Conselho de Administração é composto por cinco membros, três dos quais serão sempre, e desde o início, representantes das actuais estirpes dos descendentes do Fundador.
2 - Enquanto o Fundador exercer a função de Presidente da Fundação, este acumulará o cargo de Presidente do Conselho de Administração e designará, de entre os membros do Conselho de Administração, um Vice-Presidente que o substituirá nas suas faltas e impedimentos temporários.
3 - Após a morte do Fundador ou de ter sido decretado o seu impedimento definitivo, o Presidente do Conselho de Administração será eleito de entre os seus membros sob proposta única dos descendentes do Fundador que o integrem, após prévia consulta aos membros do Conselho Geral e ao Fiscal Único, tendo em consideração a sua aptidão para conduzir os destinos da Fundação.
4 - O mandato dos membros do Conselho de Administração é de quatro anos, renováveis, podendo qualquer dos seus membros ser substituído, a todo o tempo, por renúncia, demissão ou impedimento comprovado.
5 - A designação dos membros do Conselho de Administração após a morte do Fundador ou de ter sido decretado o seu impedimento definitivo é feita em lista proposta pelo Conselho de Administração e votada pelo Conselho Geral.

Artigo 13.º
(Competência)

1 - Ao Conselho de Administração cabem os poderes gerais de gestão da Fundação e de realização dos fins estatutários.
2 - Para a execução do disposto no número anterior compete-lhe, em especial:

a) Coadjuvar o Presidente na gestão da Fundação;
b) Definir e executar as políticas gerais de actuação da Fundação, tendo em consideração as propostas do Conselho Geral;
c) Definir as orientações de investimento da Fundação;
d) Negociar e contrair empréstimos e prestar as garantias necessárias;
e) Elaborar, discutir e aprovar os Orçamentos e os Planos anuais da Fundação;
f) Elaborar, discutir e aprovar o Relatório da Actividade e as Contas do exercício até trinta e um de Março de cada ano, levando em consideração o Relatório e Parecer do Fiscal Único;
g) Proceder anualmente ao inventário do património da Fundação;
h) Fixar a remuneração dos membros dos órgãos sociais;
i) Organizar e dirigir os serviços e actividades da Fundação, estabelecendo a sua organização interna, aprovando os regulamentos e criando os serviços que entender necessários ao seu funcionamento;
j) Administrar o património da Fundação e adquirir e alienar bens móveis ou imóveis;
k) Contratar, despedir e dirigir o pessoal, bem como fixar as respectivas remunerações;
l) Analisar e aprovar os projectos e as actividades da Fundação, bem como os apoios e incentivos a conceder a terceiros, dentro dos limites fixados pelos orçamentos e programas de acção;
m) Decidir sobre quaisquer outras matérias que respeitem à actividade da Fundação e que, pelos estatutos, não constituam competência exclusiva de outros órgãos;

3 - Exceptua-se do disposto na alínea j) do número anterior, a alienação dos bens móveis e imóveis identificados nas alíneas a), b) e c) do número 2 do artigo 7.º, cuja alienação só pode ser efectuada desde que, para além da maioria dos votos dos membros do Conselho de Administração, obtenha a aprovação da maioria dos membros dos restantes órgãos da Fundação.
4 - O Conselho de Administração poderá criar fora de Portugal qualquer espécie de representação e organizá-la na forma que julgar mais conveniente.

Artigo 14.º
(Funcionamento)

1 - O Conselho de Administração reúne mensalmente e sempre que convocado pelo seu Presidente, por sua iniciativa ou por iniciativa da maioria dos seus membros.
2 - As deliberações do Conselho de Administração são tomadas por maioria.
3 - O Presidente do Conselho de Administração ou, na sua falta ou impedimento, o Vice-Presidente, tem voto de qualidade.

Artigo 15.º
(Vinculação)

1 - A Fundação obriga-se em todos os actos e contratos pela assinatura única do Presidente da Fundação ou pela assinatura conjunta de dois administradores, uma das quais será obrigatoriamente a do Presidente do Conselho de Administração ou, na sua falta ou impedimento, a do Vice-Presidente.
2 - O Conselho de Administração pode, mediante prévia deliberação, constituir mandatários para certos actos ou categorias de actos.

SECÇÃO IV
Conselho Geral

Artigo 16.º
(Composição e mandato)

1 - O Conselho Geral é constituído pelo Presidente da Fundação, que presidirá com voto de qualidade, e por um número variável de vogais por ele designados, não inferior a dez, que elegerão de entre si, por proposta do Presidente, um Vice-Presidente e o Secretário da Fundação;
2 - Após a morte do Fundador ou de ter sido decretado o seu impedimento definitivo, o Conselho Geral é presidido pelo Presidente do Conselho de Administração.
3 - O preenchimento de quaisquer vagas ou o aumento do número dos respectivos membros será feito mediante deliberação do Conselho Geral, sob proposta do Presidente do Conselho Geral.

Artigo 17.º
(Deliberações)



As deliberações do Conselho Geral são tomadas pela maioria dos seus membros presentes.

Artigo 18.º
(Competência)



Compete ao Conselho Geral:

a) Eleger o Conselho de Administração após a morte ou de ter sido decretado o impedimento definitivo do Fundador;
b) Dar parecer sobre as actividades e projectos da Fundação;
c) Dar parecer sobre qualquer matéria que lhe seja submetida pelo Conselho de Administração
d) Dar parecer sobre o Plano de. Actividades elaborado pelo Conselho de Administração;
e) Dar parecer sobre a alienação ou oneração do património da Fundação, tendo em conta as limitações estatutárias;
f) Dar parecer sobre a participação da Fundação noutras entidades, designadamente em associações, sociedades ou outras fundações;
g) Dar parecer sobre as propostas de alteração dos estatutos, de transfonnação ou de extinção da Fundação;
h) Dirigir ao Conselho de Administração recomendações sobre quaisquer matérias relativas ao funcionamento da Fundação;
i) Exercer as demais competências previstas na lei e nos presentes estatutos.

Artigo 19.º
(Competências do Presidente do Conselho Geral)



Compete ao Presidente do Conselho Geral:

a) Convocar e dirigir as reuniões do Conselho Geral;
b) Exercer quaisquer outras funções que lhe sejam delegadas pelo Conselho Geral.
2 - O Presidente do Conselho Geral será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo Vice-Presidente.

Artigo 20.º
(Funcionamento)

1 - O Conselho Geral reunirá anualmente e sempre que convocado pelo Presidente, por sua iniciativa ou por iniciativa de, pelo menos, um terço dos seus membros.
2 - O Conselho Geral reunirá à hora marcada na convocatória se estiverem presentes, pelo menos, metade dos seus membros, ou com qualquer número de membros, em segunda convocatória, que terá lugar trinta minutos após a hora marcada para a primeira convocatória.

Artigo 21.º
(Secretário da Fundação)



Compete ao Secretário da Fundação:

a) Secretariar as reuniões do Conselho Geral e do Conselho de Administração;
b) Lavrar as actas e assiná-las conjuntamente com o Presidente do Conselho Geral e/ou do Conselho de Administração;
c) Conservar, guardar e manter em ordem os livros e folhas das actas, as listas de presenças, bem como o seu expediente a eles relativos;
d) Exercer quaisquer funções que lhe sejam designadas pelo Conselho Geral ou pelo Conselho de Administração;
e) Exercer as demais funções consignadas no artigo 446.º-B do Código das Sociedades Comerciais.

SECÇÃO V
Fiscal Único

Artigo 22.º
(Composição e mandato)

1 - A fiscalização da Fundação compete a um Fiscal Único e a um suplente, que serão obrigatoriamente revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas.
2 - O mandato do Fiscal Único e do suplente é de quatro anos e pode ser renovado por uma ou mais vezes.

Artigo 23.º
(Competência)

1 - Compete ao Fiscal Único:

a) Verificar se a aplicação das receitas da Fundação se realizou de harmonia com os fins estatutários;
b) Examinar o inventário do património da Fundação;
c) Emitir parecer sobre o orçamento e as contas do exercício;
d) Examinar periodicamente a regularidade e a conformidade da contabilidade e da escrituração da Fundação;
e) Dar parecer sobre as remunerações dos titulares dos órgãos da Fundação;
f) Elaborar um relatório anual sobre a sua acção de fiscalização, a ser apresentado ao Conselho de Administração;
g) Exercer as demais competências previstas na lei e nos presentes estatutos.

2 - O Fiscal Único pode proceder aos actos de inspecção e verificação que considere convenientes ao exercício das suas funções.
3 - O Fiscal Único poderá participar, nas reuniões do Conselho de administração e assistir às Assembleias do Conselho Geral, sempre que o entenda conveniente.
4 - O Fiscal Único poderá solicitar reuniões conjuntas com o Conselho de Administração, sempre que o julgue conveniente pata o exercício das suas competências.

CAPÍTULO IV
Modificação dos estatutos, transformação e extinção da Fundação

Artigo 24.º
(Modificação dos estatutos, transformação e extinção da Fundação)

1 - A modificação dos estatutos será feita de acordo com o disposto no artigo 189.º do Código Civil, competindo ao Conselho de Administração ouvido o Conselho Geral.
2 - Compete ao Conselho Geral, sob indicação do Conselho de Administração, propor à entidade competente a transformação e a extinção da Fundação, devendo as deliberações ser tomadas por uma maioria de quatro quintos dos seus membros, incluindo necessariamente o Presidente do Conselho de Administração.
3 - Em caso de extinção da Fundação, competirá ao Conselho de Administração tomar, quanto aos bens e quanto às pessoas, as medidas necessárias à salvaguarda dos objectivos prosseguidos pela Fundação, em conformidade com as normas legais aplicáveis.
4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os bens imóveis mencionados nas alíneas a) e b) do número 2 do artigo 7.º, assim como os móveis mencionados na alínea c) do mesmo artigo, deverão ser transmitidos para o Fundador ou, na sua falta, para os seus herdeiros legais ou seus descendentes, após consulta aos organismos da tutela.

CAPÍTULO V
Disposições finais e transitórias

Artigo 25.º
(Remunerações)



As remunerações do Presidente da Fundação, dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Geral, bem como do Fiscal Único serão fixadas pelo Conselho de Administração.

Artigo 26.º
(Constituição inicial dos órgãos da Fundação)

1 - No prazo de sessenta dias a contar do acto de instituição da Fundação, o Fundador procederá à designação dos titulares dos respectivos órgãos.
2 - A convocação das reuniões necessárias para o subsequente cumprimento das designações estatutárias competirá ao Fundador.